Política de Pagamentos e Reembolsos

Última atualização: 09/10/2026.

Âmbito da política e serviços abrangidos

Esta política aplica-se a todos os pagamentos efetuados no sítio starrykivo.com para acesso a investigações jornalísticas, relatórios detalhados, subscrições e serviços relacionados com jornalismo investigativo em Portugal. Abrange compras únicas de conteúdos digitais, assinaturas mensais ou anuais e qualquer produto ou serviço pago oferecido pela plataforma. Não se aplica a serviços gratuitos ou a interações fora do sítio.

Preços, moedas, impostos e encargos adicionais

Todos os preços são apresentados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Podem aplicar-se impostos adicionais conforme a legislação fiscal portuguesa e da União Europeia. Não existem encargos ocultos, mas o utilizador é responsável por quaisquer custos de conversão cambial ou taxas bancárias aplicáveis à sua forma de pagamento. Os preços podem variar consoante promoções temporárias, mas as alterações são comunicadas antes da conclusão da compra.

Métodos de pagamento aceites, autorização e segurança

Aceitamos cartões de crédito e débito, transferências bancárias e métodos de pagamento eletrónico seguros disponíveis em Portugal. Cada transação é autorizada pelo fornecedor do método de pagamento antes da conclusão. Utilizamos encriptação de nível bancário e gateways de pagamento certificados para proteger os dados. Nunca armazenamos detalhes completos do cartão no nosso sistema.

Confirmação de encomenda, formação do contrato e comunicação

Após o envio do pedido, recebe uma confirmação automática por correio eletrónico com os detalhes da transação. O contrato considera-se formado quando o pagamento é processado com sucesso e o acesso ao conteúdo é ativado. Esta confirmação inclui todas as informações necessárias sobre o serviço adquirido.

Direitos de cancelamento e períodos aplicáveis

Em conformidade com a legislação portuguesa e europeia, o utilizador dispõe de um prazo de 14 dias para cancelar contratos à distância sem necessidade de justificação. Este direito aplica-se a assinaturas e compras de conteúdo digital, salvo quando o acesso ao conteúdo tiver sido iniciado com consentimento prévio. O cancelamento deve ser comunicado por escrito através do formulário de contacto ou para info@ starrykivo.com.

Elegibilidade para reembolso, exclusões e itens não reembolsáveis

Os reembolsos são concedidos em casos de cancelamento dentro do prazo legal, erro de faturação ou falha técnica imputável a starrykivo.com. Não são reembolsáveis conteúdos já acedidos ou descarregados, assinaturas parcialmente utilizadas após o período de reflexão ou compras efetuadas em promoção com condições específicas. Serviços personalizados de investigação jornalística também estão excluídos após início da execução.

Procedimento passo a passo para solicitar reembolso

Para pedir um reembolso, envie um pedido para info@ starrykivo.com ou utilize o formulário na página de contactos. Inclua o número da encomenda, data da compra, motivo e dados de contacto. O pedido deve ser submetido no prazo aplicável. Após receção, enviaremos uma confirmação no prazo de dois dias úteis.

Inspeção, aprovação, rejeição e notificação da decisão

Analisamos cada pedido no prazo de dez dias úteis. Poderemos solicitar informações adicionais se necessário. A decisão é comunicada por correio eletrónico. Em caso de aprovação, o reembolso é processado automaticamente. Se rejeitado, explicamos os motivos e indicamos eventuais vias de recurso disponíveis ao abrigo da lei portuguesa.

Método de reembolso, tempo de processamento e receção dos fundos

Os reembolsos são efetuados através do mesmo método de pagamento utilizado na compra original. O processamento demora até catorze dias úteis após aprovação, embora os fundos possam demorar mais tempo a aparecer na conta do cliente dependendo do banco emissor. Não cobramos taxas pelo reembolso.

Regras especiais para conteúdo digital, subscrições e ofertas promocionais

Para conteúdo digital, o direito de cancelamento extingue-se após o início do download ou acesso com consentimento expresso. As subscrições renovam-se automaticamente salvo cancelamento prévio. Ofertas promocionais seguem as mesmas regras, mas podem ter condições adicionais comunicadas no momento da compra. Em caso de interrupção prolongada do serviço, oferecemos extensão proporcional ou reembolso parcial.

Pagamentos falhados, duplicados, chargebacks e suspeita de fraude

Em caso de falha de pagamento, tentamos nova autorização até três vezes. Pagamentos duplicados são reembolsados automaticamente após deteção. Chargebacks são investigados e podem resultar em suspensão da conta se considerados abusivos. Suspeitas de fraude levam a verificação adicional e eventual notificação às autoridades competentes, sempre em conformidade com o RGPD e a lei portuguesa.

Direitos do consumidor em Portugal que não podem ser excluídos

Esta política não prejudica os direitos legais dos consumidores portugueses ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014 e do Código do Consumidor, incluindo o direito a informação clara, resolução de litígios e proteção contra cláusulas abusivas. Em caso de conflito, a lei portuguesa prevalece.

Via de contacto, alterações à política e data de atualização

Para questões relacionadas com pagamentos ou reembolsos, contacte-nos através de info@ starrykivo.com, +351 916 689 398 ou Rua Fernando Pessoa, nº 7, 2860-282 Alhos Vedros, Portugal. Esta política pode ser alterada para refletir alterações legais ou operacionais. As alterações entram em vigor na data indicada no topo e aplicam-se a compras futuras. Recomendamos a consulta periódica desta página.

Esta política foi elaborada para garantir transparência total, conforme exigido pela legislação da União Europeia e de Portugal, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e as regras de comércio eletrónico. O objetivo é proporcionar clareza sobre todas as etapas do processo de pagamento e reembolso, permitindo decisões informadas aos utilizadores. Cada secção foi desenvolvida para cobrir aspetos práticos e consequências reais, evitando repetições desnecessárias e focando em informações úteis para residentes em Portugal que acedem a serviços de investigações jornalísticas.